Suspenção dos efeitos de Auto de Infração Ambiental autuado pelo IBAMA.
No último dia 30/0305/2023, foi proferida pelo Chefe da Divisão de Supervisão da Instrução Processual – Substituto DSip/CCAS/Cenpsa DR. PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES CHRIST, um parecer de força executória,
Processo nº 02054.000903/2004-22
À/Ao SERVIÇO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE TAXAS E AUTOS DE INFRAÇÃO
Assunto: Parecer de Força Executória.
- Em atenção ao con6do no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00106/2023/DNAPCONT/DNAPCOB/PGF/AGU ( 157192880), encaminho os autos a esse Secat para conhecimento e demais providências necessárias, referente ao solicitado: (…) Considerando os termos da decisão prolatada, concedendo a tutela de urgência, comunico o IBAMA para que sejam adotadas providências administra6vas para SUSPENDER os efeitos do auto de infração nº 389807 – D e “dar baixa em qualquer restrição de crédito em nome do excipiente decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc)
O Auto de Infração Ambiental, emitidos pelo IBAMA, em decorrência da possível desmate de área de reserva legal no município de nova monte verde no norte do estado de mato grosso. O IBAMA autuou em 2004 uma fazenda por desmate ilegal de área de reserva legal. Em 2019 o IBAMA reconheceu que o desmate não tinha sido efetuada em área de re ate dia 30/05/2023 conseguiu suspender todos os efeitos do auto de infração da época ate a assinatura do plano de regularização ambiental
“O ato administrativo deve primar pela clareza, objetividade e não apresentar falhas a ponto de dificultar o entendimento a fim de permitir saber do que deve se defender. Se assim é na esfera judicial, assim também deve ser na esfera administrativa.”
O CEO fundador da empresa Bernini e Bernini assessoria e consultoria, presa muito pelo o nome do seu escritório, de seus colaboradores e clientes. Ele afirma que não existem vitorias sem lutas e que todos os sonhos podem ser realizados, se tiverem foco, força e fé. Ainda menciona que nada que conseguir sem seus esforços, não vale a pena. Explica ainda que a função principal de todos é defender os direitos de seus clientes. Com 97% de êxitos em seus processos foi obrigado a estender seus trabalhos a mais de 5 estados. A expansão da Bernini e Bernini assessoria e consultoria parece ser um motivo de alegria e realização para Emerson Bernini.
