De acordo com Joel Marcelino Ortiz Oliveira, dentro da área do direito existem diversas ramificações, cada uma com uma função e propósito específico. O direito tributário é uma dessas áreas, e é responsável por regularizar a arrecadação dos tributos pelo Estado. Esse campo possui alguns princípios que o regem, então para saber mais, continue a leitura!
Direito Tributário
Inicialmente, é importante saber sobre o que é essa ramificação do direito. Como citado, o direito tributário é responsável por regularizar a arrecadação de tributos — que podem ser impostos e taxas — pelo Estado das pessoas e empresas. Esse campo é importante pois impede que haja cobranças abusivas. Sendo assim, o advogado nessa área irá atuar como representante, principalmente de empresas, defendendo seu patrimônio.
Princípios do Direito Tributário
O empresário do mundo jurídico Joel Marcelino Ortiz Oliveira explica que os princípios do Direito Tributário são muito relevantes, pois são eles que fundamentam as normas e orientam a direção que deve ser tomada durante as situações.
- Princípio da Legalidade
Sendo considerado um dos principais, o princípio da legalidade se encontra no art. 5º, II, da Constituição Federal e no princípio da legalidade tributária no art. 150, I, da Carta Magna. Esse fundamento irá afirmar que ninguém deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, isso impõe que somente uma lei pode criar ou aumentar um tributo.
- Princípio da Isonomia
Também chamado de Igualdade, esse princípio está previsto no art. 150, II, da Constituição Federal — aponta o advogado Joel Marcelino Ortiz Oliveira. Ele impedirá que ocorra qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, e, também irá impedir que haja tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente.
- Princípio da vedação ao confisco
Previsto no art. 450, IV da Constituição Federal, esse princípio baseia-se no direito da propriedade e da liberdade, e proíbe o Estado de utilizar o tributo com resultado de confisco. Logo, ele impede que se estabeleça um tributo que seja maior que o patrimônio pessoal do contribuinte. Ademais, é de responsabilidade do judiciário estabelecer quando o tributo será ou não confiscatório.
- Princípio da Irretroatividade
Baseado no art. 150, II da Carta Magna, o princípio da irretroatividade garante que a nova lei seja aplicada somente aos fatos geradores ocorridos após ela — expõe Joel Marcelino Ortiz Oliveira. Esse princípio é a base da segurança jurídica e oferece previsibilidade, estabilidade e compressão para os cidadãos.
Sendo assim, esses são alguns dos princípios que regem o direito tributário. Interessante, não?
